Bibliografia referente ao artigo «O referencial contabilístico das empresas do Ministério da Saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde»
- Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro (aprova o POCP)
- Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (aprova o SNC)
Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro
- Portaria n.º n.º 898/2000, de 28 de setembro (aprova o POCMS)
International Federation of Accountants (2011), Handbook of Public Sector Accounting Pronouncments, Volume 1
Bibliografia referente ao artigo «As vinculações externas no Orçamento do Estado português»
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CABRAL, Nazaré da Costa Cabral, — (2008) Programação e Decisão Orçamental – Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica, Colecção Teses, Almedina, Coimbra.
— (2009), "Algumas notas sobre as alterações que se perspectivam no sistema orçamental português: influências e modelos”, Colóquio Internacional A Moderna Gestão Financeira: uma resposta à crise económica?, 2.ª Mesa Redonda, Actores e Instrumentos da moderna gestão financeira. Que adaptações?, Tribunal de Contas, Lisboa, 71-76.
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DUARTE, Tiago (2007). A Lei por detrás do Orçamento – A questão constitucional da Lei do Orçamento, Colecção Teses, Almedina, Coimbra.
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FRANCO, António de Sousa (1996). Finanças Públicas e Direito Financeiro, Volume I, 4.ª ed., Almedina, Coimbra.
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LOUREIRO, João Carlos (2010). Adeus ao Estado Social? A Segurança Social entre o crocodilo da economia e a medusa da ideologia dos "direitos adquiridos”?, Coimbra Editora.
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MARTINS, Guilherme d´Oliveira et aliud (2007). A Lei de Enquadramento Orçamental – Anotada e Comentada, Almedina, Coimbra.
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SANTOS, Jorge Costa, coord. (1998). Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental – Trabalhos Preparatórios e Anteprojecto, Ministério das Finanças, Lisboa.
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SANTOS, José Carlos (2012). "A nova parafiscalidade: a tributação por via de cortes na despesa com remunerações de funcionários e pensionistas”, TOC, Ano XII, Janeiro de 2012, 36-42. |
