IRC - Declaração periódica de rendimentos estrangeiros

Entrega da declaração periódica de rendimentos, em duplicado, em qualquer serviço de finanças, ou envio via Internet, desde que não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo, relativamente a rendimentos derivados de imóveis, exceptuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, até ao último dia útil do mês de Maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitarem ou até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a obtenção dos rendimentos (cfr. art.º 112.º, n.º 4 e 5, al. a) do CIRC, DL 198/01, de 03.07)

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