10/04/2009 

Entregar até ao dia 10 pelos notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial à Direcção-Geral dos Impostos, preferencialmente por via electrónica, relação dos actos por si praticados e das decisões transitadas em julgado dos processos a seu cargo no mês de Março, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, através de modelo oficial. (cfr. art.º 123.º do CIRS, redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12 - OE/09).