15/02/2010 

REGIME NORMAL - PERIODICIDADE TRIMESTRAL

Enviar por transmissão electrónica de dados até ao dia 15 de Fevereiro a declaração periódica referente ao 4.º trimestre do ano anterior.  Os contribuintes deste regime ainda que não realizem quaisquer operações tributáveis estão igualmente obrigados a entregar a declaração periódica (cfr. art.º 29.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, art.º 27.º e 41.º do CIVA e art.º 4.º do DL n.º 229/95, de 11.09).