IRS - Comunicação de encargos

Relativamente às obrigações a cumprir a partir de 1 de Janeiro de 2010, as instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, e as  e mais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo (Lei 55-A/10, de 31.12 (OE): a) Os juros e amortizações suportados respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, que possam ser deduzidos à colecta (Lei 67-A/07, de 31.12 (OE/08);  b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, de acidentes pessoais e ainda os que cubram exclusivamente riscos de saúde que possam ser deduzidos à colecta nos termos deste Código ou do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, bem assim, as contribuições efectuadas às  associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde e às demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde (Lei 55-A/10, de 31.12 (OE); c) O montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta nos termos do artigo 82.º na parte da despesa não comparticipada (aditada pela Lei 55-A/10, de 31.12 (OE); d) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (DL 292/09, de 13.10); era a alínea c); passou a alínea d) pela Lei 55-A/10, de 31.12 (OE) e entregar aos sujeitos passivos até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida ou  prémios de seguro ou contribuições que cubram exclusivamente riscos de saúde, despesas comparticipadas por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidas à colecta e, bem assim, o montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta na parte não comparticipada (Lei 55-A/10, de 31.12 (OE). Também as entidades que recebam ou paguem quaisquer outras importâncias susceptíveis de abatimento  aos rendimentos ou dedução à colecta devem entregar até 20 de Janeiro de cada ano aos sujeitos passivos o respectivo documento comprovativo. (artigo 127.º do CIRS, redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31.12 - OE e DL 292/09, de 13.10)

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