Selo - Apólices de Seguros (Janeiro)

Entregar até ao dia 20 de Fevereiro o imposto do selo devido pelas apólices de seguros, cuja obrigação tributária se tenha constituído no mês de Janeiro anterior (art.º 44.º do CIS, republicado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)

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