31/03/2011 

A partir de 01.01.2011
Em suporte de papel, (i) durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H (Lei n.º 3-B/2010, de 28.04 (OE);(ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos (artigo 88.º, n.º 3 da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04  - OE);