31/05/2011 

Por transmissão electrónica de dados, (i) durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H (Lei n.º 3-B/2010, de 28.04 - OE); (ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos (artigo 88.º, n.º 3, da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04 - OE).