Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 01582/13
Impugnação judicial – IRS - mais valias - venda de ações – retroatividade
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Aviso n.º 131/2014. D.R. n.º 3, Série II de 2014-01-06
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014
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Processo: nº 5032, por despacho de 2013-08-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do art.º 18.º
Assunto: Taxas – Prestações de serviços agrícolas - espalhar adubo na terra; arrancar
cepas; fazer poda de vinhas; fazer vindima nas vinhas e desmatar terrenos
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Processo: nº 5048, por despacho de 2013-07-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº1 do art. 18º
Assunto: Taxas – Comercialização de flores provenientes de uma estufa dum s.p. que
se dedica à floricultura.
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Processo: nº 5016, por despacho de 2013-07-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Coop Agrícola que presta serviços aos seus associados, possuindo ao
seu serviço um médico veterinário, visando: a prevenção de doenças infetocontagiosas,
… desparasitação dos animais para controle da carga de
parasitas; - consultoria técnica
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Processo: nº 4920, por despacho de 2013-06-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº. 3 do art. 18º
Assunto: Taxas - Surribas em terrenos agrícolas para plantação; Despedrega em terrenos agrícolas; Horas de máquinas de desaterro em terrenos agrícolas.
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Processo: nº 4891, por despacho de 2013-08-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º
Assunto: Taxas - Terapias e medicinas de Campo Bio Energético
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Processo: nº 5422, por despacho de 2013-09-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 2º, 29º, 36º….
Assunto: Ato isolado – Venda de madeira em pé – Auto Faturação – Taxas
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Processo: nº 5235, por despacho de 2013-11-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 2º….
Assunto: ACE – Enquadramento para efeitos de IVA nas operações realizadas com
outros terceiros que não os seus membros.
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