Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte - Contra-ordenação – IRC - suspensão da entrega por conta - atenuação especial a coima

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 00438/13.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Contra-ordenação – IRC - suspensão da entrega por conta - atenuação especial a coima

http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/767235e2ba5d0f2180257fca00521ef9?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 00922/07.8BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Oposição - responsabilidade subsidiária – falência

http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/d0bebf06b193b79d80257fca004b1f5f?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 00061/03-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Contribuição Autárquica - demolição de prédio - data relevante para efeitos tributários

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 00009/03-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Nulidade da sentença - métodos indiretos - ónus da prova - dever de fundamentação

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 01825/11.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Ação administrativa especial – IMI - nulidade por excesso de pronúncia - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa - interpretação/aplicação extensiva

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