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Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles Mais informação: Aqui Processo: nº 5666, por despacho de 2014-08-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: verba 5 da Lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas – Arrendamento rural – Terreno agrícola Mais informação: Aqui Processo: nº 8673, por despacho de 2015-05-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º Assunto: Taxas - Transmissão de fruta no estado natural que anteriormente foi congelada Mais informação: Aqui Processo: nº 9161, por despacho de 2015-10-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA - DL n.º 147/2003 Artigo: alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º do RBC Assunto: RBC – DT - Contrato de prestação de serviços, para substituição de contadores – Emissão dos documentos de transporte, relativamente aos contadores velhos que retira das propriedades dos consumidores e que depois transporta para os serviços centrais contratante Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 35053/2015 de 2015-11-12 Reclassificação das ambulâncias em Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (VDTD) - Código do Imposto sobre Veículos (CISV) Mais informação: Aqui Decisão de Execução (UE) 2015/2089 do Conselho, de 10 de novembro de 2015 Altera a Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2015, N.º de Processo: 0877/15 IRS - regime simplificado de tributação – opção Mais informação: Aqui
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