Acórdãos do STA e do TCA

Ofício Circulado N.º: 15079/2012 de 06 de novembro
STADA - Exportação - Alteração dos guias de mensagem XML
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-11-2012, Processo n.º 05751/12
IRC – Provisões – Bancos - Benefício fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-11-2012, Processo n.º 05666/12
Oposição à execução fiscal - Presunção de gerência – Prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-11-2012, Processo n.º 05476/12
Impuganção judicial – IMI - 2.ª Avaliação - Coeficiente de qualidade e conforto
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-09-2012, N.º de Processo: 00380/12.5BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Sigilo bancário - Objeto do sigilo fiscal - Âmbito temporal - Artigo 63-B da LGT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-09-2012, N.º de Processo: 01044/11
Avaliação - Terreno para construção – Fundamentação
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