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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14 Supremo Tribunal de Justiça Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 01194/13 Responsável subsidiário – dedução - impugnação judicial – fundamentos - caso julgado Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 01101/13 Reclamação - reforma de sentença – IMI Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0509/13 Indeferimento liminar – pressupostos – alçada - liquidação adicional – IMT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0601/13 Prescrição da obrigação tributária - responsável subsidiário – citação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0320/12 IMI - prédio rústico - prédio urbano – pedreira Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0290/12 Reforma de acórdão - liquidação de IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0178/13 Liquidação - juros de mora – fundamentação – Segurança Social Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0108/14 Reclamação judicial - execução fiscal - preterição do dever de audiência - audiência prévia – IMI Mais informação: Aqui
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