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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0427/16. Impugnação Judicial. Reclamação Graciosa. Objeto da Impugnação Judicial. Vício Procedimental. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-10-2016, N.º de Processo: 0287/16. Responsabilidade subsidiária. Benefício da Excussão Prévia. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 01422/15 Apensação. Processo Contraordenação. Mais informação aqui
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