Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-09-2012, N.º de Processo: 0530/12
Regime simplificado de tributação - IRS – Opção - Contabilidade organizada
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-10-2012, Processo n.º 05673/12
Notificação como requisito de perfeição do ato tributário de liquidação - Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - Presunção de notificação prevista no art.º 39, N.º1, do CPPT - Ilisão da presunção.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-10-2012, Processo n.º 05436/12
Prescrição da dívida exequenda - Regime de prescrição das coimas - Seus fundamentos - Termo absoluto do prazo de prescrição da coima - Cômputo do mesmo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-10-2012, Processo n.º 05398/12
Impugnação judicial – IMI - 2.ª avaliação - Parque de estacionamento - Estacionamento coberto e fechado - Área bruta privativa
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-10-2012, Processo n.º 05320/12
Impugnação judicial – IRS - Reclamação graciosa – Fundamentação - Habitação própria e permanente - Exclusão da tributação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-10-2012, Processo n.º 05284/12
Impugnação judicial – IRC – Prescrição – Fundamentação - Tributação Autónoma
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