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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-02-2014, N.º de Processo: 00237/06.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – IRS - ajudas de custo Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-02-2014, N.º de Processo: 00756/07.0BEPRT - 1ª Secção - Contencioso Tributário Fundo garantia salarial - insolvência empregador - créditos salariais - princípio igualdade (artigos 13.º e 59.º CRP) - falta fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 01292/13.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Arresto – nulidade - falta de discriminação dos factos – fundado receio - repercussão do imposto – IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 00076/11.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição - notificação da liquidação – prints Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 01381/10.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Despacho de reversão – gerência Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 02100/06.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição – reversão – prescrição Mais informação: Aqui
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