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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0566/15 IRC - tributação de mais valias fiscais - art.º 67.º, n.º 10 do CIRC (à data) Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01863/13 Regulamento - inspeção tributária – notificação - carta registada - herança indivisa Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01508/13 IRC - transparência fiscal – imputabilidade – lucro - juros indemnizatórios Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01538/15 IRS – liquidação – reembolso - compensação por iniciativa da Administração Tributária Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0851/13 Imposto Sucessório - valor dos bens transmitidos Mais informação: Aqui
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