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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 01181/16 IRC – CPPT – Recurso por oposição de acórdãos – Mesma questão de direito – Requisitos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0890/16 IRC – Retenção na fonte – Prazo – Revisão do ato tributário – Juros indemnizatórios Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0586/15 IVA – Oposição de Acórdãos – Requisitos – Questão de direito Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0589/16 IUC – Presunção – Registo de veículo – Prova Mais informação aqui
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