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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0774/14 IRS – Mais valias – Exclusão de tributação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0835/16 IS – Banco – Mediador de seguros – TGIS Verba 22.2 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 01225/16 IVA – Recurso de revista excecional – Pressupostos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-01-2017, N.º de Processo: 0895/14 IVA – LGT – Execução fiscal – Prescrição – Interrupção – Reversão Mais informação aqui
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