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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-02-2017, N.º de Processo: 01542/14 Oposição à execução fiscal – Despacho de Reversão – Apensação – Insolvência Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-02-2017, N.º de Processo: 0177/15 Reclamação Graciosa – Garantia – Execução Fiscal – Ato Lesivo Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-02-2017, N.º de Processo: 0248/14 Prescrição – Interrupção – Suspensão - Reversão Mais informação aqui
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