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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 01270/15 RGIT – Decisão da aplicação da coima – Nulidade – Notificação – Prescrição Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 0141/14 IRC – Retenção na fonte – Tributação de sujeitos passivos não residentes – Prova Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 0296/13 IRC – CPPT – Reforma da decisão judicial – Pedido – Reforma – Âmbito – Fundamentos Mais informação aqui
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