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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-03-2017, N.º de Processo: 1349/10.0BELRS Acto Tributário e Facto Tributário – Noção – Regime de Revisão do Acto Tributário Revisto no Artigo 78º da LGT – Casos de Iniciativa Oficiosa de Revisão como um Poder-Dever da Fazenda Pública – Erro Imputável aos Serviços ARTº.78, Nº.1, 2ª. Parte da LGT - O ARTº.78, Nº.2, da LGT, Ficciona, para Efeitos de Revisão Oficiosa do Acto de Liquidação, O Erro na Autoliquidação como Erro Imputável aos Serviços – Erro Imputável aos Serviços abarca também os erros de Direito Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-03-2017, N.º de Processo: 12934/16 Fundo Garantia Salarial – Reconhecimento dos créditos Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 572/11.4BELLE IMI - Alíneas d) e e) do n.º1 do Artigo 9º do CIMI Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 07097/13 IVA – Despesa de Investimento Mais informação aqui
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