Adesão ao Regime de IVA de Caixa
Portal das Finanças - Serviços/Entregar/Pedido/Opção de Regime IVA de Caixa/Adesão
Mais informação: Aqui Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Mais informação: Aqui Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 Ministério da Justiça
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
Mais informação: Aqui Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18/07, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30/12, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31/01, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com caráter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Mais informação: Aqui Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15179/2013 de 29 de agosto de 2013
Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Tabelas de câmbios a utilizar, a partir de 4 de setembro/2013, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Mais informação: Aqui
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