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Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 Assembleia da República Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01195/16 Contraordenação – Limites da Coima Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0612/15 Dispensa de Coima – Ausência – Prejuízo – Receita Tributária – Dedução – IVA~ Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0793/16 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção – Insolvência Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0633/14 IRS- Manifestações de Fortuna – Fixação Tributável do Acto – Caso Decidido Mais informação aqui
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