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Lei n.º 83/2013 - Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida) Mais informações: Aqui Compensações pagas no âmbito do Programa de Rescisões Operacionalização do pagamento e exemplos sobre tratamento fiscal Mais informações: Aqui |
