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Decreto-Lei N.º 207/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24. Ministério da Economia Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. Mais informações: Aqui |
