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À semelhança do que aconteceu com diplomas anteriores e outra legislação, a Ordem disponibiliza um breve guia com a análise de casos concretos relacionados com a proposta de lei do Orçamento do Estado 2012, apresentada no passado dia 17 de outubro. «Principais alterações ao IRS e IRC», «Estatudo dos Benefíciois Fiscais», «Lei Geral Tributária» e «Regime Geral das Infrações Tributárias» são os temas focados por Paula Franco e Amândio Silva, especialistas da Ordem e assessores do Bastonário. |
