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Nota informativa de ajuda ao preenchimento do anexo C da declaração modelo 22 relativa ao período fiscal de 2012 Mais informação: Aqui Ofício-Circulado N.º: 15134/2013 de 22 de fevereiro Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 0757/12 Oposição de acórdãos – Requisitos – Dedução IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01500/12 Execução fiscal – Garantia - Caducidade de garantia – CPPT - Reclamação graciosa - Caso decidido - Impugnação judicial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01275/12 Execução fiscal – Garantia – Compensação - Nulidade de sentença Mais informação: Aqui
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