X
|
Portaria n.º 103/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 Ministério das Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 Mais informação: Aqui Declaração de Retificação n.º 14/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida, publicada no Diário da República, n.º 44, 1ª série, de 4 de março de 2013 Mais informação: Aqui Processo: 2012004122 - IVE n.º 4384 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 31.01.2013 Diploma: Código do Imposto do Selo Artigo: Verba 17.1 da TGIS; e artigo 7.º, n.º 1, al. l) do CIS Assunto: Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do nº1 do artigo 7 do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal – em imóvel detido em regime de compropriedade – no qual a mutuária instalará a sua habitação própria e permanente numa das frações a construir. Mais informação: Aqui Processo: 2012002451 - IVE n.º 3801 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 12.10.2012 Diploma: Código do Imposto do Selo Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Utilização de Crédito no âmbito da Linha de Crédito PME INVEST – Alargamento do Prazo Mais informação: Aqui Processo: 2012003324 - IVE n.º 4091 com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 19.11.2012 Diploma: Código do Imposto do Selo Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Cessão de Créditos para Cobrança Mais informação: Aqui Processo: 2012002107 - IVE n.º 3676 com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 11.07.2012 Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS), Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC) Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) e artigo 66.º-A, n.º12 do EBF Assunto: Aplicabilidade da isenção prevista no n.º 12 do artigo 66.º-A do EBF aos juros e comissões cobrados em resultado da celebração de contratos de crédito Mais informação: Aqui Processo: 2012003563 - IVE n.º 4187 com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 29.10.2012 Diploma: Código do Imposto do Selo Artigo: 1.º, n.º 1, 4.º, 42.º, n.º 3 e Verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-02-2013, N.º de Processo: 0839/11 IRC - RETENÇÃO NA FONTE – CIRCULAR – LEGITIMIDADE – CERTIFICADO – RESIDÊNCIA - APLICAÇÃO RETROACTIVA - ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS -JUROS INDEMNIZATÓRIOS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 01145/12 CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 01137/12 IRS - FORMA DA NOTIFICAÇÃO Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 01046/12 RECURSO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA - PRESSUpostOS DE ADMISSIBILIDADE – TRIBUTAÇÃO IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 01011/12 OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL – INSOLVÊNCIA - DEVEDOR ORIGINÁRIO – REVERSÃO Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 0642/12 ACTO – REVERSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 0645/12 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - TAXA DE JUROS - JUROS LEGAIS Mais informação: Aqui
|
