"Anti-Tax Avoidance Directive”

«No dia 3 de maio de 2019, foi publicada a Lei n.º 32/2019, que pretende reforçar o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo para a ordem jurídica nacional as diretivas comunitárias habitualmente designadas por Anti-Tax Avoidance Directives (ATAD). Estas diretivas baseiam-se nos padrões globais desenvolvidos pela OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS – Base Erosion and Profit Shifting) (...)»