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Portaria n.º 352/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214654 Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017 Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 00236/11.9BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição – Notificação – Formalidades – Ónus de prova - Exigibilidade Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 01657/06.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS – Mais-valias – Interpretação do regime transitório Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 00396/09.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturação Falsa – Prova Mais informação aqui
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