Aprovação do Código de Contas | Acordãos do TCAN

Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
Ministério das Finanças
Aprova o Código de Contas na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho
Mais informação: Aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 01236/04.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário 
IVA - método da afetação real e do pro rata - contabilidade separada
Mais informação: Aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 00478/12.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário 
Caducidade do direito à liquidação – IRC - faturas falsas - inquérito-crime
Mais informação: Aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 00939/04.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário 
SISA - Imposto do Selo - correções técnicas - métodos indiretos - elementos de terceiro
Mais informação: Aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-03-2015, N.º de Processo: 00222/05.8BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário 
Avaliação indireta – pressupostos - inventário existências finais
Mais informação: Aqui