Aquisição de bebidas alcoólicas a Espanha

Questiona-nos relativamente à sujeição a imposto especial sobre o consumo de bens adquiridos em Espanha para um restaurante em Portugal.
A aquisição de bebidas alcoólicas em Espanha, transportadas para Portugal, consubstancia uma aquisição intracomunitária de bens, sujeita a IVA em Portugal. De acordo com o n.º 3 do artigo 17.º do RITI, o imposto especial sobre o consumo (IEC) faz parte do valor tributável da aquisição intracomunitária.
Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Código dos IEC (CIEC), constitui facto gerador do imposto a entrada dos bens no território nacional quando provenientes de outro Estado-membro. O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução no consumo dos bens sujeitos a IEC.
De acordo com o artigo 10.º do CIEC, a introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo. A liquidação e pagamento do IABA estão previstas nos artigos 11.º e seguintes do mesmo diploma.
Recomenda-se consulta à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em particular aos serviços responsáveis pela gestão dos IEC, para uma confirmação dos aspetos práticos associados à liquidação do IEC em Portugal.