Processo: nº 1055, por despacho de 2010-09-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 86º
Assunto: Presunção de transmissão dos bens, prevista no art. 86.º do CIVA – Roubo de bens próprios da atividade. Afastada a liquidação do IVA
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Processo: nº 946, por despacho de 2010-07-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 78º
Assunto: Regularizações - Descontos efetuados após a emissão de faturas
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Processo: nº 1204, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-10-27
Diploma: CIVA
Artigo: 71º, 78º
Assunto: Combustíveis Líquidos aplicável aos Revendedores – IVA dos «créditos
incobráveis»
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Processo: nº 1275, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-11-30.
Diploma: CIVA
Artigo: 36º; DL 198/90
Assunto: Faturas – Designação não impressa da taxa do IVA
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Processo: nº 882, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-07-23
Diploma: CIVA
Artigo: 36º
Assunto: Faturas – Valores expressos em dólares.
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Processo: nº 672, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-02
Diploma: CIVA
Artigo: alínea b) do nº 1 do art.º 34º.
Assunto: Cessação de atividade - Se esgote o ativo…..
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Processo: nº 1022, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-09-09.
Diploma: CIVA
Artigo: al. b) do n.º 1 do art. 29.º; 7.º, n.º 1, al. b).
Assunto: Falta de Emissão de Fatura ou documento equivalente – Responsabilidade de liquidação do IVA
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Processo: nº 841, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-07-16
Diploma: CIVA
Artigo: nº 14 do art.º 29º e nº 11 do art.º 36º do CIVA.
Assunto: Auto Faturação - Elaboração das faturas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços
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Processo: nº 1209, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-11-12
Diploma: CIVA
Artigo: 23º
Assunto: Consignação – Operações Intracomunitárias - Reverse charge.
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Processo: nº 1144, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-10-01
Diploma: CIVA
Artigo:
Assunto: Reembolsos de IVA - Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA
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Processo: nº 1295, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-10.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Combustíveis – Atividade de ensino automobilístico
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Processo: nº 1213, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-16.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º.
Assunto: Direito à Dedução – Combustíveis de viaturas.
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Processo: nº 1199, por despacho de 2010-10-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à Dedução - Viatura de 6 lugares, peso bruto de 3500 kg, classificado no documento único com a categoria de ligeiro de mercadorias
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Processo: nº 1169, por despacho de 2010-10-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 1 do artigo 21º.
Assunto: Direito à dedução - Motorizadas de baixa cilindrada.
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Processo: nº 1100, por despacho de 2010-09-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 21º.
Assunto: Direito à dedução - Viatura ligeira de passageiros de 5 lugares
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