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Decreto do Presidente da República n.º 68/2014. D.R. n.º 178, Série I de 2014-09-16 Presidência da República Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010 Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 80/2014. D.R. n.º 178, Série I de 2014-09-16 Assembleia da República Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010 Mais informação: Aqui
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