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Portaria n.º 293-A/2016 – Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-22-18 Finanças Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Mais informação: Aqui Lei n.º 36/2016 – Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21 Assembleia da República Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2016, N.º de Processo: 13361/16 Extinção de sociedade comercial – Falta de personalidade jurídica – Ilegitimidade do fiador Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 05241/11 IRC - Desconsideração de custos, ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 04788/11 IRC - Custos fiscais; ónus da prova da realidade das operações Mais informação: Aqui
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