X
|
Portaria n.º 77/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16 Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo: 384/2017-T de 2017-11-21 IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2017, N.º de Processo: 00628/07.8BEPRT– 2ª Secção – Contencioso Tributário IABA – Nulidade da Sentença por falta de fundamentação – Prova – Saída dos produtos do território aduaneiro comunitário. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2017, N.º de Processo: 00859/11.6BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição – Reversão – Pressupostos – Fundamentação Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑355/16, 15 de março de 2018 - Picart Reenvio prejudicial – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Fiscalidade direta – Transferência do lugar de residência de um Estado‑Membro para a Suíça – Tributação das mais‑valias latentes sobre as participações substanciais no capital de sociedades estabelecidas no Estado‑Membro de origem por ocasião dessa transferência – Âmbito de aplicação do Acordo Mais informação aqui
|
