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Portaria n.º 272/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13108139584 Finanças Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro. Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Mais informação aqui Processo: 2016001450 - IVE n.º 11101, com despacho concordante de 2016-12-18, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 7.º Assunto: Isenção na compra de imóveis para revenda Mais informação aqui Processo: 2016001201 - IVE n.º 10868, com despacho concordante de 2016-11-30, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 7.º Assunto: Isenção na compra de imóveis para revenda Mais informação aqui Processo: 2015001087 – IVE n.º 8657 com despacho concordante datado de 22.04.2015, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 7.º Assunto: Isenção pela aquisição de prédios para revenda - arrendamento Mais informação aqui Processo: 2017000438 – IVE n.º 11897, com despacho concordante de 19.05.2017 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) Assunto: Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação Mais informação aqui Processo: 2016000219 - IVE n.º 10093, com despacho concordante de 31.05.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 2.º, n.º 2, al. d) Assunto: Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-06-2017, N.º de Processo: 0456/17 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade - Isenção Mais informação aqui
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