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| CAAD: Arbitragem tributária, n.º do processo: 502/2017-T, de 2018-03-05 IRS - Artigo 2.º, alínea b) do n.º 4 do CIRS. Mais informação aqui Processo n.º 13 254, por despacho de 2018-03-07, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) da verba 2.5 da lista I anexa ao Código Assunto: Taxas - "Bicarbonato de sódio" Mais informação aqui Processo n.º 13 285, por despacho de 2018-03-06, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 18.º; 53.º Assunto: Enquadramento – Aulas ministradas a estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades. Mais informação aqui Processo n.º 13 298, por despacho de 2018-03-07, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas - Serviços de limpeza da floresta, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 01462/17 Adesão – Programa Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 31-01-2018, n.º de processo: 0118/17 IRS – Facto tributário – Sujeição a imposto – Ato isolado de comércio Mais informação aqui |
