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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores Mais informação: Aqui Despacho n.º 13387/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21 Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Estudos Sociais é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico Mais informação: Aqui Processo: nº 3177, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18 Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: Localização de operações - Transporte intracomunitário de bens Mais informação: Aqui Processo: nº 3870, por despacho de 2012-08-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 3º; 14º; alínea c) do n.º 12 do artigo 6.º do CIVA; alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º. - Art. 6º; alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º; n.º 1 do artigo 4.º; alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º Assunto: Operações intracomunitárias/países terceiros - Aeronave - Locação financeira (Lease Agreement) – (sub)locação operacional – Localização de operações Mais informação: Aqui Processo: nº 3758, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-29. Diploma: CIVA Artigo: Nº4 do art. 3º Assunto: Transferência de Ativos, num processo de liquidação e cessação, para a detentora do capital social Mais informação: Aqui Processo: nº 3227, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-30 Diploma: CIVA Artigo: 3º Assunto: Garantia prestada aos bens vendidos - Substituição de peças avariadas, com ou sem emissão de fatura Mais informação: Aqui Processo: nº 5375, por despacho de 2013-08-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: DL n.º 147/2003, de 11/07 - CIVA Artigo: Alínea a) do n.º 1 do art. 2.º; alínea c) do n.º 1 do art. 3.º. Nº1 do art. 3.º do CIVA Assunto: RBC – Documento de transporte - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de diagnóstico, ….. prevenção no domínio da patologia humana; transporte das geleiras, onde os produtos biológicos são colocados/acondicionados. Mais informação: Aqui Processo: nº 4149, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: al. j) do nº 1 do artigo 2º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e montagem de cozinha industrial Mais informação: Aqui Processo: nº 4138, por despacho de 2012-12-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: al. j) do nº 1 do artigo 2º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Efetuados a sujeitos passivos mistos Mais informações: Aqui Processo: nº 4034, por despacho de 2012-11-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: al. j) do nº1 do artigo 2º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Instalação/fornecimento de equipamentos de cozinha profissionais/industriais Mais informações: Aqui Processo: nº 4030, por despacho de 2012-11-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: al. j) do nº 1 do art. 2º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Construção de ramais de abastecimento de água e de recolha de esgoto, para os serviços municipalizados Mais informações: Aqui Processo: nº 3978, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamento para Unidade Hoteleira Mais informações: Aqui
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