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Despacho n.º 6143/2017, de 13/07/2017 Despacho de nomeação dos membros da CNAPU Mais informação aqui Ofício-Circulado N.º 15599/2017, de 2017-07-13 Valor Aduaneiro - despesas de transporte. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 00470/12.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Caducidade do direito à liquidação – Falta de notificação dentro do prazo de caducidade – Inquérito Crime – IRC - Oposição Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 01480/14.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Isenção de IMI – Centros históricos incluídos na lista do património municipal da Unesco – Monumento nacional - Nulidades da sentença por omissão de pronúncia – Inconstitucionalidades – Ação administrativa especial Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 00261/12.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS – Mais valias – Exclusão da tributação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 00314/06.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação – Mais valias Mais informação aqui
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