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Ofício Circulado N.º: 15584/2017, de 24-04-2017 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de maio. Mais informação aqui Divulgado no sítio da CNC FAQ's - Setor Empresarial, a FAQ 30 relativa a ativos intangíveis com vida útil indefinida. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0723/16 Contra Ordenação Fiscal – Descrição sumária dos factos – Nulidade. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 01380/16 Recurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 01115/13 Benefícios Fiscais - Fundação Mais informação aqui
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