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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2016/M - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15479/2016, de 2016-05-03 Código Aduaneiro da União (revogação do Código Aduaneiro Comunitário (CAC)) Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 01403/14 Imposto do Selo - valor patrimonial tributário – atualização Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 01218/13 IMI – oposição - inexigibilidade da dívida exequenda Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 01096/14 IRS - mais valias - exclusão de tributação - transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentados ou não regulamentados da bolsa de valores Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 01345/15 Impugnação judicial – IMT – isenção - transmissão imóvel – insolvência - n.º 2 do art.º 270.º do CIRE Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-12-2015, N.º de Processo: 0761/15 Admissão de recurso de revista excecional - ausência de comunicação à Administração Tributária de idêntico domicílio fiscal - união de facto Mais informação: Aqui
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