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Processo: 2016000433 - IVE n.º 10297, com despacho concordante de 01.06.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Verba 10 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Garantia autónoma e contragarantia Mais informação aqui Processo: 2016000965 – IVE n.º 10702, com despacho concordante de 13.07.2016 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 23.º, n.º 8 Assunto: Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Competência para a liquidação Mais informação aqui Processo: 2016000618 - IVE n.º 10379, com despacho concordante de 09.06.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 6.º, al. c) Assunto: Seguro de grupo contributivo Mais informação aqui Processo: 2016000081 - IVE n.º 9966, com despacho concordante de 22.06.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 6.º, al. e) Assunto: Isenção subjetiva de Imposto do Selo Mais informação aqui Processo: 2016001360 – IVE n.º 11011 com despacho concordante de 27.09.2016, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património. Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 1.º, 6.º e 26.º Assunto: Participação de direito de crédito a favor da herança. Mais informação aqui Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão, de 27 de setembro de 2017 Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017 Foi aprovada a proposta de lei que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo (crowdfunding). Mais informação aqui
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