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Processo: 205.20.10-5/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 5/2014 Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) Artigo: 22º, 25º, 27º, 82º e 85º Assunto: Entrada e Armazenagem em entreposto fiscal de produção, de bebidas alcoólicas propriedade de terceiros Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 01457/12 Descritores - suspensão da instância – IRC - dedução de prejuízos fiscais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 0701/12 Impugnação judicial - omissão de pronúncia – taxa – IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 0366/11 IVA - taxa de exibição de publicidade Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 0266/13 IRC - declaração de substituição – convolação – reclamação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 085/14 Manifestações de fortuna - avaliação indireta - Lei Geral Tributária - anulação parcial Mais informação: Aqui
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