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Decreto Regulamentar n.º 6/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Mais informação: Aqui Regulamento n.º 390-A/2013. D.R. n.º 198, Suplemento, Série II de 2013-10-14 Fundo de Compensação do Trabalho Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Mais informação: Aqui Regulamento n.º 390-B/2013. D.R. n.º 198, Suplemento, Série II de 2013-10-14 Fundo de Compensação do Trabalho Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto Mais informação: Aqui Reforma do IRC quer colocar Portugal entre os países mais competitivos da União Europeia Mais informação: Aqui Ofício-Circulado N.º: 15188 de 2013-10-14 Aplicação provisória do acordo entre UE, Costa Rica e Salvador Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-10-2013, Processo n.º 06915/13 PROCEDIMENTO CAUTELAR – ARRESTO – PRESSUpostOS - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-10-2013, Processo n.º 06903/13 RECURSO JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA – SUPRIMENTOS – PROVA - DOCUMENTOS Mais informação: Aqui Processo: nº 4278, por despacho de 2012-12-10, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do n.º 6 do art. 6º Assunto: Localização de operações – Prestações de serviços realizadas em PT, adquiridas por entidade sedeada no Bras Mais informação: Aqui Processo: nº 4147, por despacho de 2013-03-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: Localização de operações – Materiais adquiridos em TN por um sujeito passivo sediado em Espanha, sem estabelecimento estável ou domicilio e sem representante fiscal Mais informação: Aqui Processo: nº 4061, por despacho de 2013-01-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: Localização de operações – Prestações de serviços – Consultoria – Formação - Software Mais informação: Aqui Processo: nº 3972, por despacho de 2012-09-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: Localização de operações - Prestação e organização de serviços de caráter científico Mais informação: Aqui Processo: nº 3961, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral. Diploma: CIVA Artigo: 6º; 18º; Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 Assunto: Localização de operações – Taxas - Prestações de serviços de limpeza de imóveis – Conceito de estabelecimento estável. Mais informação: Aqui Processo: nº 3939, por despacho de 2012-10-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: Localização de operações - Mecanismo da autoliquidação do adquirente (reverse charge) Mais informação: Aqui Processo: nº 3824, por despacho de 2012-09-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: nº 7 e 8 do art.6º Assunto: Localização de operações – sujeitos passivos que praticam operações isentas Mais informação: Aqui Processo: nº 3773, por despacho de 2012-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: Localização de operações - programação informática - "território terceiro" – justificação das operações Mais informação: Aqui
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