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Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 Assembleia da República Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. Mais informação aqui Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 Assembleia da República Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro Mais informação aqui Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 Assembleia da República Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Mais informação aqui Processo: 235/2017, pelo despacho n.º 105/2017-XXI, de 17 de abril de 2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Diploma: Código Fiscal ao Investimento (CFI) Artigo: 23.º Assunto: Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e disposição transitória constante do artigo 244.º da mesma lei. Mais informação aqui
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