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Decreto n.º 21/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 Negócios Estrangeiros Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 Mais informação aqui Processo: 399/2017. Despacho de 24 de março de 2017 da Subdiretora Geral dos impostos sobre o rendimento e das relações internacionais. Diploma: Código Fiscal ao investimento Artigo: 22.º Assunto: RFAI. Investimento em curso em 2015 que entrou em funcionamento em 2016. Mais informação aqui Processo: 838/2017, com Despacho da Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento, em 2017-06-07 Diploma: EBF Artigo: Artigo 41.º-A Assunto: Equiparação de capital afeto à sucursal a capital social Mais informação aqui Processo: 2646/2016 – Despacho de 2017 / 05 / 10 da Subdiretora-Geral Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: Artigo 41º - A Assunto: Remuneração convencional do capital social Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-05-2017, N.º de Processo: 440/14.8BELLE Exceção de caso julgado – Alçada dos tribunais tributários de 1ª Instância – Ato Tributário e facto tributário – Noção – Sistema de avaliações do IMI – Coeficientes de avaliação de enquadramento e específicos – Conceito de prédio em sede de IMI – Artigo 2.º, n.º 1, do CIMI – Elementos constitutivos do conceito de prédio – Partes componentes e partes integrantes do conceito de prédio – Partes componentes e partes integrantes do conceito de prédio – Aerogerador como parte componente de um parque eólico, mesmo no caso do dito parque eólico ter somente um aerogerador, dado que também composto por outras estruturas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 08666/15 IVA – Faturas Falsas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25-05-2017, N.º de Processo: 297/16.4BELLE Insuficiência da matéria de facto – Desconformidade entre os factos apurados e os elementos de prova – Citação pessoal – Presunção – Citação Edital Mais informação aqui
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