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Processo: 2016 003475, sancionado por Despacho, de 29 de maio de 2017, da Subdiretora-Geral do IR Diploma: Código do IRC Artigo: 75.º Assunto: Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas Mais informação aqui Processo: 2016 002009, sancionado por Despacho, de 05 de abril de 2017, da Subdiretora-Geral do IR Diploma: Código do IRC Artigo: 48.º Assunto: Reinvestimento do valor de realização de imóveis reclassificados como propriedades de investimento Mais informação aqui Processo:1907/16, Despacho de 2017-03-28, da Subdiretora-Geral Diploma: CIRC Artigo: Artigo 23.º Assunto: Viagens de avião adquiridas a empresas low cost Mais informação aqui Processo: 258/17, Despacho de 03/05/2017 da SBDG Diploma: CIRC Artigo: Artigo 39.º Assunto: Provisão para processo judicial em curso Mais informação aqui Processo: 1591/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 07 de junho de 2017 Diploma: Código do IRC Artigo: 43.º Assunto: Realizações de utilidade social – Vales Sociais Mais informação aqui Processo: 1028/2017 – PIV 11796, Despacho 03.05.2017 da Subdiretora-Geral Diploma: CIRC Artigo: Alínea a) do nº 3 e alínea d) do nº 4, ambos do art. 69º Assunto: Opção pelo RETGS – Taxa dos Açores Mais informação aqui Processo: 1106/2015 - Despacho 31.05.2017 da Subdiretora-Geral da AT Diploma: CIRC Artigo: Art. 69º Assunto: Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão no Grupo para efeitos da aplicação do RETGS Mais informação aqui
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