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Despacho n.º 11257-A/2015 - Diário da República n.º 196/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-07 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Ministro Aprova o suporte de informação designado Requerimento de Dispensa do Pagamento de Contribuições - Produtores de Leite Mais informação: Aqui Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 Ministério das Finanças Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 220/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 Ministério da Economia Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio Mais informação: Aqui Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade» [COM(2015) 135 final — 2015/0068 CNS] e a «Proposta de diretiva do Conselho que revoga a Diretiva 2003/48/CE do Conselho» [COM(2015) 129 final — 2015/0065 (CNS)] Mais informação: Aqui
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